1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC — 7 dias)
Texto a ser definido.
Documentos legais
Direito de arrependimento, cancelamento e devolução, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Texto a ser definido.
Texto a ser definido.
Texto a ser definido.
Texto a ser definido.
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